Maioridade Penal: reduzir é a solução?

Amigos Leitores,

Desde a sucessão do Papa que eu to devendo um participação no blog, por conta de umas questões paralelas, como diria Chico, não quebraram meu bandolim, mas a falta de tempo ou a má administração deste me impediu de escrever sobre aquela renúncia papal e suas consequências, no entanto, eis que aqui estou pra dar um pitaco sobre outro assunto que está bombando nas rodas de conversa Brasil afora, que é a tal da  redução da maioridade penal.

Pois é, tem gente a favor, tem gente contra, tem especialista dizendo que pode e especialista dizendo que não pode, aliás acho que um dos nossos maiores problemas é que temos especialistas demais no raso conhecimento generalista e aí cada vez que um assunto de destaca aparecem honoris causa de tudo quanto e quanto e a qualidade e a objetividade do debate acaba se perdendo.

É fato que a criminalidade e a sua coirmã dona violência são a consequência e não a causa, por isso necessário se faz analisar a coisa sob duas óticas distintas.

Em primeira análise é preciso identificar quais são as causas da criminalidade, o que leva os jovens e cada vez mais jovens, quantitativa e qualificativamente a se embrenharem no submundo da criminalidade e com tamanha e gratuita violência?

É evidente que as respostas são muitas, pobreza, falta de oportunidade e perspectiva de futuro, educação deficitária, desestruturação familiar, inversão e perda de valores, má distribuição de renda e por aí vai…

Assim, temos que uma vez identificadas as causas deve-se trabalhar na sua erradicação ou ao menos na sua redução e é aí que entram os profetas do coitadismo pregando que se existem causas que levam à marginalidade e estas não estão sendo tratadas com a devida responsabilidade pela sociedade e pelo Estado, não há que se falar em penalização de suas vítimas, qual seja, a bandidagem di menor que escorada nessa “proteção” tá deitando e rolando.

Isto nos leva à segunda ótica sob a qual a situação deve ser estudada que é a ótica da consequência. Por óbvio há que se considerar que um numero tão expressivo de jovens em situação de risco resultam em um contingente alarmante de marginais que certos da impunidade aterrorizam o nosso cotidiano com barbáries espantosamente cruéis, atitude que precisa ser combatida com bem mais objetividade e efetividade. Ou seja, não se pode tratar o ataque à consequência com a mesma brandura que se está tratando a causa, uma coisa é muito mais urgente que a outra.

A criminalidade de muito já atingiu índices alarmantes e insustentáveis e levou à banalização da violência ao ponto de a vida pra esses marginais ter a exata medida do que se pretende subtrair, se é um smart fone que eu quero, pronto, estou sim disposto a matar por isso e não apenas matar, mas matar de forma cruel, afinal de contas “não dá nada mesmo”…

Portanto, é imperioso que se implante políticas sérias e imediatas contra as causas da violência, há que se investir em melhores condições de vida, de educação, de trabalho e renda, de melhores oportunidades voltadas às população em risco, porém os resultados desses investimentos só virão a médio e longo prazo enquanto já existe instalado o caos que precisa ser combatido em caráter emergencial e com a devida veemência, não é possível se esperar até que a diminuição da causa resolva o efeito, é preciso combatê-lo já e nesse ponto a impunidade é um vilão que precisa ser aniquilado.

Mas e daí, só reduzir a maioridade penal é suficiente? Entupir ainda mais os depósitos de infelizes que chamamos de presídios é a solução? E reduzir a maioridade penal, pode ou não pode?

Há quem diga que pode e quem diga que não pode porque é cláusula pétrea da Constituição Federal, etc. Nesse ponto é prudente recorrermos ao que diz a lei.

Entende-se por cláusulas pétreas os dispositivos elencados no parágrafo 4º. Do artigo 60 da Constituição Federal de 1988:

” Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Logo, temos que o que está assegurado no parágrafo 4º. Do artigo 60 não pode sequer ser objeto de análise para possivelmente vir a constar de uma proposta de emenda constitucional e portanto, não pode jamais em tempo algum ser alterado a não ser que se promulgue uma nova Constituição (chupem separatistas do “sul é meu país”, bando de babacas!).

Com base nisso, quem defende a redução da maioridade penal se apega no fato de a possibilidade não estar claramente expressa no parágrafo 4º. Ao passo que quem é contra defende que esta questão estaria implícita no inciso IV como sendo esta um direito ou garantia individual. Juridicamente a discussão se estende.

Alheio aos intermináveis debates jurídicos, porém atento ao que diz a lei, eu defendo que em geral a maioridade penal deve mesmo se manter como está, porém há que se analisar isoladamente o crime cometido e aqui peço licença às famílias das vítimas para usar os recentes casos como exemplo. Vejamos o caso do estudante que foi estupidamente assassinado no portão de casa vítima de roubo a mão armada em que o bandido pretendia roubar-lhe o aparelho celular. As imagens são claras e mostram o rapaz indefeso e sem esboçar qualquer tipo de reação ser alvejado à queima roupa com um tiro na cabeça à despeito de já haver entregue ao seu algoz o aparelho celular. Há que se falar em semi imputabilidade? Evidente que não, está claro que o jovem que praticou o crime estava completamente ciente do que estava fazendo!

Tomemos também o exemplo dos jovens que queimaram viva a dentista por que não ficaram satisfeitos com saldo que ela mantinha na conta corrente!

Ora, não se pode de jeito nenhum admitir que os culpados pelos crimes exemplificados acima tenham o mesmo tratamento que um jovem que foi flagrado por exemplo, furtando o aparelho de som de um carro estacionado na esquina, tão somente por ambos serem menores de idade! Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!

Eu defendo que no caso de menores infratores a natureza e as particularidades do crime sejam analisadas isoladamente e para casos como os que exemplifiquei exista uma legislação própria que trate os agentes com o mesmo rigor que um bandido adulto. Neste caso não teríamos uma redução ampla e genérica da maioridade penal, mas uma redução aplicada a casos específicos onde a crueldade, a covardia, o emprego vil e gratuito da violência e demais agravantes fossem computados para valoração da pena independentemente da idade do agente, com isso, certamente o candidato a criminoso iria pensar duas vezes  antes de puxar o gatilho ou riscar o palito de fósforo, pois estaria ciente da pesada diferença punitiva entre a prática de um roubo e a de um latrocínio.

É claro que somente isso não resolve o problema, pensar e implantar urgentemente um sistema prisional que realmente cumpra seu papel de recuperar o indivíduo é imprescindível, pois resolve muito pouco ou nada, tirar um criminoso das ruas e jogá-lo num presídio qualquer onde ele continuará não tendo nenhuma perspectiva de futuro tal qual ele já não tinha quando escolheu o caminho da criminalidade.

Em resumo é isso, enquanto se estuda a implantação de políticas que trabalhem na causa da criminalidade juvenil, de forma muito mais contundente uma outra frente precisa atacar as consequências deste fenômeno social e não dá mais pra ficar escorado na política do coitadismo, não me consta que uma comissão de diretos humanos tenha partido em auxílio às famílias das vítimas destas “crianças mal criadas”. Já passou da hora de darmos um basta nesta situação, os agentes precisam ser seriamente responsabilizados pelos seus atos na exata medida da sua gravidade, afinal, passarinho que come pedra…

Um grande abraço,

Raul Avelino.

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2 comentários em “Maioridade Penal: reduzir é a solução?”

  1. Vivemos um estado de direito que beneficía o réu? Fazem sentido as leis brasileiras? Fazendo sentido as nossas leis, algum dia elas serão exercídas para o benefício e garantia do cidadão? Do trabalhador? Do contribuinte? Porque a nossa tendência em olhar contemplativamente para o réu e furtar os anseios das vítmas? Porque países ditos como do Primeiro Mundo fazem uma leitura diferente da nossa leitura do que é se fazer justiça? Será que algum dia vamos perceber que os ideais de Marx e sua leitura obsoleta pela homogeneidade do social foram comprovadamente demonstradas ineficientes pela história da sociedade humana? O que ainda está faltando para as políticas públicas do absurdo assistencialista brasileiro? O bolsa crime? Será que vamos algum dia erradicar a prequiça? A mediocridade? Ou será que vamos continuar …”deitados eternamente em berço esplêndido”?
    Faço minhas as palavras do Presidente do STF…”partidos de brincadeirinha” e amplio para…”país de brincadeirinha”

    1. Caríssimo Timóteo,

      Perguntando você respondeu tudo!
      É DISSO QUE EU TO FALANDO!!!
      Na esmagadora maioria dos países deste planeta o Estado de Direito priveligia a coletividade, aqui não! Aqui se protege o indivíduo. Aí eu pergunto, pra quem se pretende social isso é ou não é um contra senso?

      Um grande abraço,

      Raul Avelino.

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